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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2007 - 03:00
Breve ensaio das provas ilícitas e ilegítimas no Direito Processual Penal Brasileiro
Marco Antônio Garcia de Pinho. Advogado em Belo Horizonte/MG. Pós-Graduado em Transformações Processuais, Pós-Graduado em Direito Público, Pós-Graduado em Direito Privado. Pós-Graduado em Direito Social e Pós-Graduado em Direito Processual Civil. Aprovado para Doutoramento em Ciências Jurídicas. Profissional-Voluntário na Human Rights Watch, Avocats Sans Frontières, Immigration & Refugee Service e Membro da Asociación Internacional de Derecho Penal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 02:00
Habeas corpus. Estupro consumado e tentado em concurso material.
Constrangimento ilegal não configurado.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 18:10
Editora é condenada a retificar reportagem com informação errada
De acordo com os sócios de uma boate, a informação errada passada pela Veja confundiu possíveis clientes do estabelecimento, o que lhes causou prejuízos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Consumidor. Festa de casamento.
Contratação de serviços de fotografia.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 30 de Julho de 2010 - 01:00
Habeas Corpus. Pedido liminar. Constrangimento ilegal.
Ordem denegada.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2008 - 10:46
TRE anula multa dada a Kassab e à Editora Abril
A conclusão é dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi proferida em recurso interposto sobre o tema e rejeitado pela Turma.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2008 - 10:38
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2006 - 10:06
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação cível. Indenização. Corte no fornecimento de água realizado no imóvel vizinho ao dos autores.
Apresentação de fotografia alterando a verdade fática. Litigância de má-fé.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação cível. Responsabilidade civil. Lei n.º 9610/98.
Violação de direitos autorais de fotografia.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2010 - 16:00
Editora não deve indenizar político
pedido de indenização, por danos morais, de um político mineiro contra a Editora Abril.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 04 de Agosto de 2008 - 01:00
Prisão preventiva. Ausência de violação ao princípio da não-culpabilidade. Presença dos requisitos para sua manutenção. Garantia da ordem pública.
Constrangimento ilegal não configurado. Extensão.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 18 de Abril de 2008 - 01:00
Habeas Corpus. Pacientes condenados pela prática de seqüestro, roubo e extorsão qualificados pela morte da vítima.
Alegação de constrangimento ilegal por suposta insuficiência e ilicitude de provas no processo criminal que ensejou a condenação dos pacientes.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2010 - 11:30
TRF2 condena União a indenizar repórter agredida por soldados da Polícia do Exército
50 mil reais a uma repórter freelancer da Editora Abril, por danos morais.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 15:15
Modelo tem pedido de indenização negado pelo TJRJ
A autora fez um ensaio nu para a revista Sexy em 2005 e a foto da capa teria permanecido no site da
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 06 de Fevereiro de 2006 - 03:00
Dano moral por acidente de trabalho - Competência transferida ou não?
sindical, autor do livro "Direito do Trabalho-Ensaio Doutrinário", Editora Esplanada. E-mail: fernanp@terra.com.br.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2011 - 17:30
Ganhador de prêmio de fotografia será indenizado por erro na publicação
Fotógrafo se sentiu prejudicado por não ter o seu nome vinculado à respectiva foto premiada em uma publicação do DF
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 03 de Junho de 2016 - 14:22
Constrangimento e discriminação em clube geram indenização
O autor que assumiu a "travestilidade" aos 18 anos, passou por vários constrangimentos no interior do clube onde foi para se divertir com os amigos.
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Agosto de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.163 de 30 de Julho de 2004.
Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de